A administrativo-ministério saúde

Tetszoo

Achei questões da CESPE:
.
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.
1-As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades
que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos
trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.
2-A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de
serviços relacionados com a saúde.

(051)

Tetszoo

Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei
Orgânica da Saúde, julgue os itens subseqüentes.
.
3- As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos
estados e municípios.
4- As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de
forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma
direção em cada nível de governo.

(052)

Tetszoo

A participação da comunidade é considerada fundamental para o
bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base
na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.
5-A representação dos usuários do SUS nos conselhos e
conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.

(053)

Tetszoo

Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),
descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue os itens que se
seguem.
6- O atendimento integral ao paciente é um princípio do SUS
estendido a todas as suas unidades. Um hospital privado,
mesmo que conveniado, não possui essa obrigatoriedade.
.
7- Considere a seguinte situação hipotética.
Durante sua viagem de férias, um cidadão residente e
domiciliado na cidade de Niterói – RJ procurou o serviço do
SUS da cidade de Florianópolis – SC. Ao apresentar seus
documentos na recepção, recebeu a informação de que não
seria atendido na unidade, pois não era residente na cidade.
Recebeu, ainda, a orientação para procurar um serviço
privado da região.
Nessa situação, está caracterizado o desrespeito ao princípio
da universalidade do acesso.

(054)

Tetszoo

8-Considere que o município de Porto Seguro – BA tenha
implementado e executado serviços de saúde do trabalhador.
Então, no mesmo município, a Secretaria de Estado da Saúde
da Bahia pode implementar serviços de saúde do
trabalhador, paralelos aos municipais, e deles independentes,
fortalecendo, assim, as iniciativas de saúde local.
.
9- Uma das formas de participação da comunidade no SUS em
cada estado da Federação dá-se por meio da conferência
estadual de saúde, que, ao se reunir, deve avaliar a situação
da saúde no estado e, com base nesses resultados, apontar
diretrizes para a construção de políticas de saúde
direcionadas para resolver os problemas identificados.
.
10-Considere que o secretário municipal de saúde de Belo
Horizonte – MG utilizará as informações acerca da condição
de saúde dos habitantes, individual e coletiva, dos serviços
e estruturas de saúde local para planejar e decidir as ações
que serão implementadas no município. Nesse caso, essas
mesmas informações deverão ser utilizadas para a
elaboração do orçamento da saúde no município.

(055)

Tetszoo

11- Cabem ao Ministério da Saúde, como órgão de gestão federal do SUS, a prerrogativa de elaborar normas técnicas para todo o país, o estabelecimento de padrões de qualidade em serviços e a construção de parâmetros necessários para a avaliação no setor de saúde. Aos estados, ao DF e aos municípios cabe a implementação dessas ações.
.
12 As secretarias municipais de saúde devem executar os serviços e as ações de vigilância epidemiológica restritos aos municípios. Entretanto, em casos especiais que representem risco à saúde da população em território nacional, bem como em casos de epidemias, o Ministério da Saúde pode executar ações de vigilância epidemiológica em qualquer parte do território nacional.

(056)

Tetszoo

Os serviços de saúde suplementar ao SUS são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de forma a buscar a defesa do interesse público sobre o setor e contribuir para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. A respeito das competências da ANS, julgue o item abaixo.
13 Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, que sofreu um acidente automobilístico durante um passeio de final de semana e foi atendido em uma unidade pública de saúde, possui plano de saúde privado que prevê internação hospitalar.
Nessa situação, o hospital que atendeu Carlos poderá cobrar o atendimento da operadora à qual ele é vinculado, desde que a ANS, reguladora dos serviços suplementares, defina a
forma para ressarcimento ao serviço público.
No Brasil, é possível a atuação de serviços suplementares aos de saúde pública, podendo o cidadão contratar diretamente uma operadora privada de serviços de saúde. Tendo em vista a importância desse setor, a Lei n.º 9.656/1998 estabelece a organização legal para a atuação de empresas que oferecem esses serviços no país. Considerando essa lei, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
.
14 Cinco anos após a contratação de uma operadora privada de serviços de saúde, um indivíduo apresentou uma doença que foi considerada pela operadora como preexistente. Nessa situação, o indivíduo não terá o tratamento garantido pela operadora, que fica isenta de prestar a assistência necessária.
.
15 Fernanda tomou conhecimento de um novo procedimento de emagrecimento que vem sendo implementado em uma clínica de estética da cidade. Ao procurar a clínica, foi informada de que o seu plano de saúde privado não prevê a realização desse procedimento, de objetivo estético. Nessa situação, a operadora do plano de saúde de Fernanda não é obrigada a pagar os custos do procedimento de emagrecimento.

(057)

Tetszoo

Concurseira Danada,vc não deve estar entendendo a confusão que fiz aqui não é???
As primeiras questões de 1-20 eu formulei e as restante eu achei na net!
Depois postarei mais pois está na minha hora de ir!
Bons estudos

(058)

Tetszoo

Concurseira Danada tudo bem?
Não postei o gabarito pois esperarei vc fazer primeiro ok?Qdo vc acabar me avise tá!
Bons estudos

(059)

SuzanaPandora

Tá bom! Peguei as questões, mas estava lendo a legislação, vou postar um resumo que fiz sobre os princípios que regem a legislação do SUS. Para que se compreenda melhor o que as leis estão querendo passar.
Eu vou postar depois o meu gabarito.
Bons estudos a todos!

(060)

SuzanaPandora

Sistema Único de Saúde
1) AMPARO LEGAL: está previsto nos artigos 196 e 200 da CF/88 e é regulado pela Lei Orgânica da Saúde (leis 8.080/90 e 8.142/90).
2) CONCEITO: SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e, complementarmente, pela iniciativa privada. (art 4º - 8080/90)
3) PRINCÍPIOS:
3.1) PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS: O SUS é um sistema que possui a mesma filosofia de atuação em todo o território nacional e é organizado de acordo com uma sistemática baseada nos preceitos constitucionais, norteados pelos princípios:
3.1.1) Princípio da Universalidade: todo indivíduo tem direito ao acesso de todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo Municipal, Estadual e Federal.
3.1.2) Princípio da Eqüidade: princípio de justiça social que significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais aonde a carência é maior – os serviços de saúde devem saber quais são as diferenças dos grupos da população e trabalhar para atender a cada necessidade, oferecendo mais a quem mais precisa, diminuindo as desigualdades existentes.
3.1.3) Princípio da Integridade: As ações de saúde devem ser combinadas e voltadas ao mesmo tempo para a prevenção, a promoção, a cura e a reabilitação. Os serviços de saúde devem funcionar atendendo o indivíduo não como um amontoado de partes (coração, fígado, pulmões, etc.) e sim como um ser humano integral submetido às mais diferentes situações de vida e trabalho, que o levam a adoecer e a morrer. O atendimento deve ser feito para sua saúde e não somente para as suas doenças, buscando erradicar as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos. Ou seja, é preciso garantir acesso as ações de promoção, proteção e recuperação de tal forma que, junto com as unidades prestadoras de serviço, formem um todo indivisível, configurando um sistema capaz de prestar atenção integral.
- Promoção: é feita através de ações que busquem eliminar ou controlar as causas das doenças e agravos como por exemplo, educação em saúde. As campanhas devem ser feitas com emprego de linguagem adequada ao público-alvo nos diferentes meios e veículos de comunicação disponíveis como cartazes, rádio, tv e etc;
- Proteção: é feita por meio de ações específicas para prevenir riscos e exposições às doenças (para manter o estado de saúde), como por exemplo vacinações, vigilância sanitária, exames médicos e odontológicos periódicos e etc;
- Recuperação: são ações que atuam sobre os danos das doenças evitando as mortes e as seqüelas das pessoas doentes como por exemplo, o atendimento às urgências e emergências; atendimento odontológico, reabilitação física, internações hospitalares e etc.

(061)

SuzanaPandora

3.2) PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS: regem a organização do SUS obedecendo as seguintes lógicas:
3.2.1) Princípio da Regionalização e Hierarquização: a rede de serviços do SUS deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, permitindo um conhecimento maior dos problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo ações de vigilância epidemiológica e sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.
3.2.2) Princípio da Resolutividade: esse sistema deve estar apto, dentro do limite de sua complexidade e capacidade tecnológica, a resolver os problemas de saúde que levem um paciente a procurar os serviçosde saúde em cada nível de assistência.
3.2.3) Princípio da Descentralização: redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéias de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chances haverá de acerto. É o processo chamado de municipalização – ao município cabe a maior responsabilidade na implementação das ações de saúde diferentemente voltadas para os cidadãos.
3.2.4) Princípio da Participação da Comunidade (ou Princípio da Participação dos Cidadãos): garantia constitucional de que a população por intermédio de suas entidades representativas poderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e do controle de sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local.
3.2.5) Princípio da Complementaridade do Setor Privado: a CF/88 definiu que quando, por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviçõs privados, isto se deve dar sob 3 condições:
i) A celebração do contrato conforme as normas do direito público, ou seja, o interesse público prevalescendo sobre o particular;
ii) A instituição particular deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS;
iii) Aintegração dos serviços privados deverá se dar na mesma forma regionalizada e hierarquizada do SUS.
3.2.6) Princípio da Intersetorialidade: A Lei 8.080 define como fatores determinantes e condicionantes de saúde, o acesso aos bens e serviços essenciais e as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade as condições de bem-estar físico, mental e social. Essas ações são palnejadas e executadas por outros setores do governo, com recursos específicos, e são consideradas ações intersetoriais de saúde.
Agora é ir para a lei!

(062)

SuzanaPandora

Gabarito das 22 primeiras questões (leis 8080 e 8142):
1) (F) - Fundações públicas e iniciativa privada, não somente as fundações privadas
2) (V)
3) (F) - é vigilância epidemológica
4) (V)
5) (V)
6) (V)
7) (F) - é com justa indenização
8) (F) - é competência da União e não Estado
9) (F) - é autorizada pelo Senado
10) (V)
11) (F) - misturou foi tudo... Deu até um nó na minha cabeça!
12) (F) - faltou municípios
13) (V)
14) (V)
15) (V)
16) (V)
17) (F) - é vedado
18) (V)
19) (F) - É Nacional e não Regional
20) (V)
21) (V)
22) (F) - é destinados ao Municípios e o restante aos Estados. É só lembrar que cabe ao município a maior carga da política de saúde.
UFA! Eu ia me enrolando mesmo com essas questões... Tenho q trabalhar! A noite pego as demais, resolvo e posto amanhã.
PS: parecem questões elaboradas pela FCC essas 22 acima.

(063)

Tetszoo

Concurseira Danada PARABENS!!!!!
Vc gabaritou as questões!
heehehehehhehehehe gostei de ver viu!!!!
.
Então...está parecido mesmo?Vou olhar c/ o pessoal do FCC..será que tem uma vaga p/ mim?rs
Eu que formulei as 22 primeiras...as restante é do CESPE!
.
Bons estudos

(064)

SuzanaPandora

Foi mesmo?! Eu gabaritei? KKKKKKKKKK
Ai Jesus! Eu queria era errar aqui e acertar na prova! Estou preocupada... Será que vou lembrar disso td na hora da prova, hein?
Snif!
Hj o dia foi muito puxado pra mim, não peguei em nada pra estudar, amanhã tentarei compensar.
Bons estudos!

(065)

Tetszoo

RESUMO ESQUEMÁTICO LEI 8112/90
INTRODUÇÃO
A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;
.
A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados,
DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos
existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos;
.
Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00;
A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive
as especiais, e as Fundações Públicas Federais;
.
Campo de aplicação: somente a União:
Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Legislativo: SF e CD;
Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);
E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral).

(066)

Tetszoo

▪Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com o prazo de validade não expirado. Porém, a constituição permite.
▪O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se
publicado no DOU e em jornal de grande circulação.
Nomeação
•Em princípio a aprovação em concurso público não gera Direito a nomeação; porem,
se o instrumento convocatório fixou prazo para o provimento do cargo, aí existe o
Direito a nomeação;
•Servidor nomeado por concurso público tem o Direito a posse, enquanto que a
nomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse;
Posse
▪É a investidura em cargo público;
▪Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres e direitos;
▪O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;
▪Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;
▪Pode ser feita por procuração especifica;
▪Só há posse se existir aprovação de inspeção medica;
▪Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90):
a)Ser brasileiro;
b)No gozo dos direitos políticos;
c)Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
d)Contar com 18 anos de idade completos;
e)Nível de escolaridade exigido para o cargo;
f)Aptidão física e mental.
Obs: as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei;
Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse:
•Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente;
•Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.
▪Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação
(não é exoneração nem demissão).
Exercício
▪É o efetivo desempenho das atribuições do cargo;
▪Ocorre em até 15 dias a partir da posse;
▪Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data
coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver
afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias)
▪As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
▪Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e o Maximo de 8 horas por dia;

(067)

Tetszoo

▪Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício.
Estágio Probatório
▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo;
▪Fatores de avaliação: assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade;
capacidade de iniciativa.
▪Prazo de estágio probatório: 24 meses ou 3 anos (ver Edital do concurso);
▪O estágio probatório ocorre no cargo e não no serviço publico;
▪A homologação de desempenho do servidor ocorrerá 4 meses antes do fim do estágio probatório;
▪O servidor em estágio probatório não pode receber as licenças: para capacitação
profissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares;
▪O servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão ou função
comissionada;
▪O estágio probatório pode ficar suspenso por licenças.
●Servidor reprovado em estágio probatório:
A - Se estável: será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado:
- Se vago dá-se provimento;
- Se extinto fica em disponibilidade;
- Se estiver ocupado: o ocupante fica e o reconduzido será aproveitado.
B – Se não estável será exonerado.
Estabilidade: requisitos:
▪Concurso público;
▪3 anos de efetivo exercício;
▪Nomeação em cargo efetivo.
▪Durante esse período, a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para
o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: “RAPID”
•Servidor estável perde o cargo:
▪Demissão em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
▪Demissão mediante PAD;
▪Exoneração mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar;
▪Exoneração por limite de gasto com pessoal. 50% receita liquida de União e 60% dos demais entes.
•Anotações:
Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório;
O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo;
Só é servidor efetivo quem faz concurso público;
Discricionariedade é o poder de liberdade;
Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;
Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes);
Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;
Função comissionada é só para servidor efetivo;
Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;
Prover é preencher o cargo;

(068)

Tetszoo

A posse não é um contrato administrativo;
O mês para o servidor é de 30 dias.
Provimento: é o preenchimento de determinado cargo que estava vazio. Para que haja o provimento, é necessário que sejam respeitados requisitos básicos para a investidura em cargopúblico (art. 5º):
Obs. A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação.
•Tipos de Provimento:
-Originário: é o vínculo inicial entre a pessoa e a administração, apresenta apenas uma forma: NOMEAÇÃO que pode ser feita por decreto ou portaria. É autônomo e inicial.
-Derivado: é o ato de preenchimento de um cargo quando já existe um vinculo anteriorcom a administração como: promoção, reintegração, remoção e reversão. Não existem mais os termos TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO.
-Escalonamento do Provimento: Horizontal (sem elevação profissional) ou Vertical(com elevação profissional)
Nomeação:
•Conceito: forma de provimento originária de cargo em vacância.
•Características: inicia a investidura, gera expectativa de posse.
Ob: Somente haverá posse após a nomeação.
•Poderá se dar para cargos de provimento não efetivo ou de provimento efetivo.
•Publicação no D.O.U.
Readaptação:
•Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha
sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com
aquelas.
•Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos;
•Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço;
•Vacância;
•Excedente.
Reversão:

•Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor aposentado a
Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse daAdministração.
•Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade;
•Por cessação da invalidez:
- Independe de estabilidade;
- Independe de cargo em vacância (excedente).
•A pedido, no interesse da Administração:
- Voluntária;
- Estabilidade;
- Cargo em vacância;

(069)

Tetszoo

- Requisição;
- Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão.
Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa).
Reintegração:
•Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude.
•Efeitos retroativos a data do vício (“ex tunc”).
•Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade”;
•Art. 28, §2°: “Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.”
Recondução:
•Conceito: forma de provimento derivada por reinvestidura do servidor ESTÁVEL no cargo deorigem, em decorrência de reprovação em estágio probatório ou reintegração.
•Art. 20, §2°: reprovado em estágio probatório o servidor público será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.
Aproveitamento:
•Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor em
disponibilidade em cargo de vencimento e atribuições equivalentes ao que possuía antes da
ociosidade.
•Disponibilidade decorre de estabilidade (regra);
•Acompanhamento pelo SIPEC.
Obs: horizontalidade guarda relação com a manutenção do nível de complexidade das
atividades desempenhadas, bem como do vencimento que lhe é cabido, quando do ato de
provimento.
Promoção:
•Conceito: forma de provimento derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de
complexidade das atribuições e, conseqüentemente, do vencimento (verticalidade).
•Vacância.
Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede. A Remoção pode acontecer:
- de oficio, no interesse da administração;
- a pedido, a critério da administração;

(070)

Tetszoo

- a pedido vinculado, independente do interesse da administração: saúde, acompanhar cônjuge ou em virtude de processo seletivo promovido de acordo com o órgão onde o servidor esteja lotado.
Redistribuição implica no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Sempre acontecerá no interesse da administração.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. Não pode ser menor que um salário mínimo e é irredutível.
Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificações permanentes) de caráter pessoal.
Vacância:
•Conceito: é o “desprovimento” de cargo.
•Formas (art. 33):
a) Readaptação
b) Recondução (art. 20, § 2°)
c) Promoção
d) Falecimento
e) Aposentadoria
f) Demissão
g) Exoneração
h) Posse em cargo inacumulável
Acumulação de Cargos Públicos – CF Art. 37, XVI e Art. 95 parágrafo Único:
•É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
- A de dois cargos de professor;
- A de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
- A de dois cargos privativos de médicos.
•Aos Juizes é vedado:
- ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Exoneração
•Não tem caráter sancionador (punitivo). È a dispensa do servidor a seu pedido ou de
oficio, nos casos seguintes:
- quando o servidor não for aprovado em estagio probatório;
- quando após a posse não entrar em exercício no prazo legal;
- ocupante de cargo em comissão a exoneração ocorrerá a pedido ou a juízo da
autoridade competente;
- por excesso de gasto com pessoal.
Demissão
•É a dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Deve sempre ser motivada.
•São casos para Demissão:
- Crime;
- Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);
- Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa;
- Insubordinação;
- Ofensa física;
- Aplicação irregular de dinheiro público;
- Revelação de segredo do cargo;
- Lesão aos cofres públicos;
- Dilapidação do patrimônio;
- Corrupção;
- Prática de crimes contra licitação;
- Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será
instaurado um PAD.

(071)

Tetszoo

Concurseira Danada tudo bem?
Postei um resumão da lei 8112/90 mas desconfigurou algumas partes....espero que vc aproveite assim mesmo este resumo!
Bons estudos
Abraços

(072)

Tetszoo

Concurseira Danada ® tudo bem?
Qdo vc quiser que eu poste o gabarito é só avisar ok?
Bons estudos

(073)